Fiscalização relações do trabalho x eSocial

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Fiscalização relações do trabalho x eSocial

Mensagem por Suzi Maria de Lima em Qua Jul 13, 2016 8:11 am

Com a implantação efetiva do eSocial, as informações prestadas pelas empresas, poderão facilmente ser validadas a fim de identificar inconformidades, a exemplo do não cumprimento de prazos, erro de cálculos de remuneração e devidas incidências, declarações inconsistentes ou contraditórias, o que poderá ensejar a imposição de multas e recolhimento de tributos, que cuja tendência é - no caso de autos de infração tal notificação seja encaminhada por e-mail.
Há expectativa de que sejam firmados convênios entre a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho para que tenham acesso ao sistema, como já ocorre com o Bacenjud. Neste norte, o MPT poderá identificar procedimentos inadequados das empresas, bem como, excesso de horas extras, não concessão de intervalos intrajornada e interjornada, o não cumprimento de cotas, dentre outros. Considerando que não houve alteração na legislação, esperam-se multas em caso de descumprimento dos prazos fixados prazos para regularização, termos de ajustamento de conduta, e dependendo da gravidade,  a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública, cujos valores envolvidos costumam ser expressivos.

Suzi Maria de Lima

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